Termos e Condições — 77pg9

1. Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre o usuário ("Você", "Jogador" ou "Usuário") e a plataforma 77pg9 ("Plataforma", "Nós" ou "77pg9"), acessível pelo domínio 77pg9.cam.

Para os fins deste documento, considera-se:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais oferecidos pelo 77pg9, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos de crash.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços.
• "Saldo": o valor em Reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma mediante condições específicas.
• "Rollover": requisito de apostas que deve ser cumprido antes que fundos de bônus possam ser sacados.

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer de seus serviços, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que o Usuário se abstenha de utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77pg9, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Residir no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou ter tido conta encerrada por violação destes Termos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.3 Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, ainda que sob dados distintos, configurará violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

2.4 Confidencialidade das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 77pg9 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais previstas na legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias do setor de apostas (Lei 14.790/2023), o 77pg9 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.2 Bloqueio para Verificação

O 77pg9 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques ou restringir o acesso à Conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. Contas que não concluam a verificação dentro do prazo estabelecido pela equipe de conformidade poderão ser encerradas, com devolução dos saldos após análise.

4. Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 77pg9 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita ao horário de compensação bancária;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, mediante análise;
• Carteiras digitais — Mercado Pago, PicPay, conforme disponibilidade;
• Criptomoeda — USDT (Tether), conforme condições específicas da carteira informada.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão de depósito, porém valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação poderão estar sujeitos a verificação adicional conforme exigências regulatórias.

4.3 Titularidade dos Fundos

O 77pg9 aceita exclusivamente depósitos realizados por conta bancária ou chave Pix em nome do próprio titular da Conta na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores estornados para a origem, podendo incorrer em investigação de fraude.

5. Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso;
• Ter cumprido todos os requisitos de rollover aplicáveis ao saldo de bônus, se houver;
• Não possuir disputas, chargebacks ou investigações em aberto relacionadas à sua Conta;
• Ter realizado ao menos um depósito real (não de bônus) na Conta.

5.2 Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, em condições normais de operação. Em casos que requeiram verificação adicional, o prazo pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Demais métodos seguem os prazos específicos de cada operadora de pagamento.

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques de alto valor poderão ser processados em parcelas, a critério da equipe financeira do 77pg9, para conformidade regulatória. O Usuário será notificado sobre o parcelamento com antecedência.

5.4 Método de Devolução

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente, garantindo a titularidade dos fundos. O 77pg9 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques para novos métodos de pagamento.

6. Bônus e Promoções

6.1 Disponibilidade e Elegibilidade

O 77pg9 oferece bônus e promoções periódicos a seus usuários, sujeitos a elegibilidade e termos específicos divulgados no momento da oferta. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto para bônus já ativados pelo Usuário.

6.2 Requisitos de Rollover (Requisito de Apostas)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O rollover aplicável a cada promoção será expressamente informado em suas condições específicas. Como referência padrão:

• Bônus de Boas-Vindas: rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Bônus de Recarga: rollover de 20x (vinte vezes) o valor do bônus;
• Cashback: sem rollover, salvo indicação contrária;
• Free Spins: os ganhos gerados estão sujeitos a rollover de 40x (quarenta vezes).

6.3 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade, após o qual serão automaticamente cancelados caso o rollover não tenha sido cumprido. O prazo padrão é de 7 (sete) dias corridos a partir da ativação, salvo indicação diferente nas condições da promoção.

6.4 Restrições de Uso

Fundos de bônus não podem ser utilizados em todos os jogos indistintamente. Determinados jogos podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover, conforme detalhado nas condições de cada promoção. Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) em apostas esportivas podem não ser contabilizadas para fins de rollover.

7. Regras Gerais de Apostas

O 77pg9 oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa, operados em conformidade com a regulamentação estabelecida pela Lei 13.756/2018 e seus decretos regulamentadores. As apostas são realizadas em tempo real, com odds sujeitas a alterações até o momento do registro da aposta.

7.1 Confirmação de Aposta

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação expressa exibida na tela e o correspondente débito do valor do saldo do Usuário. O 77pg9 não se responsabiliza por apostas não registradas em decorrência de falhas de conexão de internet por parte do Usuário.

7.2 Erros de Odds

Em caso de odds publicadas com erro manifesto (valor claramente desproporcional ao mercado), o 77pg9 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao Usuário. Esta medida visa proteger a integridade da Plataforma e dos demais usuários.

7.3 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou encerrado antes do tempo regulamentar sem resultado definido, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição diferente no regulamento específico da modalidade.

8. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados no 77pg9 são fornecidos por provedores terceirizados homologados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe, entre outros. Cada jogo opera com RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.

8.1 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor responsável e pode ser consultado nas informações do jogo disponíveis na própria Plataforma. O RTP representa a porcentagem teórica de retorno ao jogador ao longo de um grande número de rodadas e não garante resultados individuais.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — seja por problema no servidor, queda de conexão ou erro de software —, o 77pg9 adotará as seguintes medidas: (i) se a falha impedir a conclusão da rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário; (ii) se o resultado já tiver sido gerado antes da falha, ele será validado e creditado normalmente. O 77pg9 não será responsável por perdas decorrentes de interrupções na conexão de internet do Usuário.

9. Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da Conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ("bonus abuse");
• Utilizar software automatizado, robôs, scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas;
• Explorar falhas ou erros técnicos do sistema de forma deliberada;
• Participar de qualquer forma de conluio, manipulação de resultados ou acordo com outros jogadores;
• Realizar apostas que configurem arbitragem maliciosa ou exploração sistemática de erros de odds;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro;
• Tentar comprometer a segurança ou integridade da Plataforma por qualquer meio técnico ou não técnico.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridos os requisitos desta seção. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 77pg9 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; (iv) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; (v) inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Saldos em Caso de Encerramento por Infração

Em casos de encerramento motivado por violação destes Termos ou conduta fraudulenta, o 77pg9 poderá reter o saldo disponível pelo período necessário à investigação. Após conclusão, o valor correspondente aos depósitos reais líquidos (descontados ganhos oriundos de conduta irregular) poderá ser devolvido, a critério exclusivo da equipe de conformidade.

11. Jogo Responsável

O 77pg9 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma oferece ferramentas de autogestão que podem ser ativadas mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios após determinado período de jogo contínuo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão.

Caso você sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos que busque ajuda especializada e utilize nossas ferramentas de jogo responsável. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Lembre-se: a plataforma 77pg9 é proibida para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77pg9 não se responsabilizará por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias no serviço por motivos de manutenção, atualização ou eventos fora do controle da Plataforma (caso fortuito ou força maior);
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por conduta dolosa ou culpa grave do 77pg9;
• Conteúdo de terceiros acessado a partir de links externos eventualmente presentes em materiais de marketing.

A responsabilidade total máxima do 77pg9 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77pg9 — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 77pg9. O uso dos serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo.

14. Alterações dos Termos

O 77pg9 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceite tácito das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de entrada em vigor, sem qualquer penalidade.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.